Caso você não encontre a informação que procura, você pode solicitá-la através do e-SIC (Sistema de Informações ao Cidadão), que é o meio eletrônico pelo qual qualquer pessoa interessada, pode obter informações sobre a gestão pública. Ou ainda de forma presencial, no local de atendimento, durante os horários de funcionamento listados no rodapé.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.